REsp 2227765 - DECISAO

REsp 2227765 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a impugnação não enfrentou fundamento autônomo e suficiente adotado pelo tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrada falha clara na avaliação técnica da CONITEC que autorizasse o afastamento da decisão administrativa.

Parties
Recorrente: S.P.C.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Requisitos Para Concessão De Tecnologia Não Incorporada Ao SUS (tema 106), Competência Judicial, Controle Da Atuação Administrativa E CONITEC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, LINDB
Direito À Saúde Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos E Insumos Requisitos Para Concessão De Tecnologia Não Incorporada Ao SUS (tema 106) Competência Judicial Controle Da Atuação Administrativa E CONITEC +3 more

Case Brief

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Parties

S.P.C.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente da decisão recorrida (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do Tema 106 para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a impugnação não enfrentou fundamento autônomo e suficiente adotado pelo tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrada falha clara na avaliação técnica da CONITEC que autorizasse o afastamento da decisão administrativa.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 10% (arts. 85, §§ 2º e 11, CPC) e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.