AREsp 1802167 - DECISAO

AREsp 1802167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verificação da imprescindibilidade de marca específica e da razoabilidade do prazo de renovação do laudo nutricional), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de exigir marca sem justificativa e a condição da apresentação periódica de laudo nutricional imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: GIDEON BISPO DOS SANTOS; Apelante: Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Município do Rio de Janeiro; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Alimentação Enteral, Imprescindibilidade Do Medicamento/insumo, Exigência De Marca Específica, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos E Insumos Alimentação Enteral Imprescindibilidade Do Medicamento/insumo Exigência De Marca Específica Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas +2 more

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Parties

GIDEON BISPO DOS SANTOS

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Município do Rio de Janeiro

Apelante

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de exigência de marca específica para suplementos alimentares
  3. 3 condicionamento da continuidade do fornecimento de dieta enteral à apresentação periódica de laudo nutricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verificação da imprescindibilidade de marca específica e da razoabilidade do prazo de renovação do laudo nutricional), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de exigir marca sem justificativa e a condição da apresentação periódica de laudo nutricional imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.