Pet 14517 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição que visa obter tutela provisória em Agravo em Recurso Especial consistente em suspender revogação da ordem de concessão de segurança deferida em primeiro grau,restabelecendoa obrigatoriedade de oMunicípio de Santo André fornecer à agravante medicamentos e insumos para bomba de infusão de insulina (sistema minimed 640G com monitorização contínua de glicose). Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar. O fumus boni iuris decorreria da probabilidade de êxito do recurso porque: I) O V. Acórdão fora proferido sustentando-se em dúvidas acerca da validade probatória da prescrição médica, e no lugar da abstenção de julgamento edeterminação de perícias judiciais ou diligências como bem sugeriu o voto divergente do Ilustre Desembargador Souza Meirelles, sobreveio decisão acerca do litígio, violando-se as atividades privativas previstas no artigo 4º da Lei 12.842 de 2013, dispondo sobre o exercício da medicina no país. II) Igualmente, em nenhum momento, houve apreciação do atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos pela Recorrente, mas tão somente sobre a suficiência técnica de prova médica, que não incumbe ao juízo decidir, em respeito da soberania funcional do profissional de medicina, claramente prevista no artigo 2º da Lei 12.842/2013 III) Restou violado o artigo 375 do Código de Processo Civil, pois na dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos em sede de julgamento pelo E. Tribunal, houve-se o julgamento em prejuízo da Recorrente, e o nosso ordenamento não reserva "lugar" para insegurança jurídica, bem como não respalda por muito tempo, violação de lei federal que cerceia direito atinente aos bens mais importantes e juridicamente protegidos, quais sejam: a saúde e a vida; IV) O V. acórdão violou ainda, o direito previsto no artigo 2º da Lei 8080/1990, ao dissertar sobre a inaplicabilidade do direito aos insumos com o fito de fragilizar a prescrição particularizada e médica apresentada pela Recorrente (carecedora dos mesmos a todo instante, e não em períodos isolados como ocorre com a grande maioria dos pacientes), haja vista que o dispositivo preconiza competir ao Estado o fornecimento de condições inerentes ao pleno exercício do direito fundamental a saúde do ser humano, o que não fora observado pelo v. acórdão ao cassar a ordem de segurança, no tocante ao fornecimento de insumos e medicamentos. V) As interpretações tecidas através do V. Acórdão, para sobrepor a aplicação da disponibilidade orçamentária do Sistema Único de Saúde do município de Santo André, ao direito à saúde, previsto no artigo 2º da referida lei, traz a violação ao mesmo dispositivo retro citado, eis que pautaram o entendimento na fragilidade da prescrição particularizada e médica apresentada pela Recorrente; VI) Restou violado o artigo 6º, alínea D da Lei 8.080/1990, determinando que o direito a assistência farmacêutica está abrangido pelo campo de atuação do Sistema Único de Saúde, o que não foi observado pelo V. acórdão guerreado. VII) O comando decisório empregou conceitos indeterminados, sem explicar a sua relação com a causa, ou a questão decidida, violando o artigo 489, §1º inciso II e III do CPC. VIII) A conclusão adotada pelo julgador, desafia, e nega vigência a vedação prevista no artigo 489, §1º inciso IV do Código de Processo Civil, haja vista o não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos acerca do preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos da pretensão da Recorrente, do parecer ministerial, bem como do voto divergente, suficientemente capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador 2.2 O perigo de dano irreparável, por sua vez, adviria do risco de morte de a requerente ficar sem os medicamentos necessários. É o relatório. Decido. Em juízo perfunctório, não verifico a presençados requisitos para concessão da tutela pleiteada, em especial, a existência do fumus boni iuris. No tocante à suposta afronta aos arts. 2º e 4º da Lei 12.842/2013; e aos arts. 375 e 489, §1º, do CPC/2015, em cognição sumárianão se vislumbra a existência de prequestionamento. Ademais, o pleito da requerente, em análise não exauriente, demanda o reexame de provas a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos no repetitivo sobre o tema. Além do que a via eleita, em exame superficial, é inadequada para tal pleito.Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO, NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DO PACIENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. REQUISITOS NÃO EXIGÍVEIS, NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE O TEMA. RECONHECIMENTO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra o Estado de Pernambuco, a fim de obter o fornecimento de medicamento, necessário ao tratamento de doença que acomete o paciente Severino Godoy de Santana, portador de diabetes tipo 2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo do Estado de Pernambuco, mantendo a sentença que julgou procedente a ação, para determinar o fornecimento do medicamento pleiteado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). III. Esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ - integrado mediante Embargos de Declaração -, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015, firmou entendimento no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Modularam-se os efeitos do aludido Recurso Especial repetitivo, de forma que os requisitos elencados sejam exigidos, de forma cumulativa, somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão então embargado, em 04/05/2018. Na hipótese em exame, distribuído o presente feito antes da aludida data, descabida é a exigência da cumulatividade dos requisitos estabelecidos no aludido Recurso Especial representativo da controvérsia, aplicando-se a jurisprudência anteriormente consolidada sobre o tema, no sentido da necessidade de demonstração da imprescindibilidade do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.694.975/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2019. IV. No caso, tendo o acórdão concluído, à luz do conteúdo fático-probatório dos autos, pela imprescindibilidade do fármaco em questão, o acolhimento da alegação da parte recorrente, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Em casos análogos: STJ, AgInt no AREsp 1.214.249/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2018; REsp 1.658.313/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017. V. Segundo o entendimento desta Corte, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida" (STJ, REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2017). VI. No que concerne ao valor arbitrado a título de astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte, o que não ocorre, na espécie, eis que, tendo em vista as especificidades da causa, foi ela fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1726726/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃO PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I. PRETENSÃO MANDAMENTAL APOIADA EM LAUDO MÉDICO.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DA PROVA SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O recurso ordinário em questão foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou o mandado de segurança em que se objetiva o acesso a medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento e controle de diabetes mellitus tipo 1. O Tribunal de origem entendeu que "as declarações .. constantes de documentos particulares têm a veracidade oponível apenas a seu signatário, competindo ao favorecido pela declaração provar o fato declarado em face de terceiro, razão por que a instrução do "mandamus" somente com relatório e prescrição subscritos por médico particular não configura a prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito da impetrante de obter do Poder Público determinado medicamento, sobretudo se se mostra controvertida a maior eficácia do material e remédio solicitados em relação às opções terapêuticas que são padronizados pela Secretaria de Estado da Saúde para tratamento das moléstias". 2. O Supremo Tribunal Federal, após realização de audiência pública sobre a matéria, no julgamento da SL N. 47/PE, ponderou que o reconhecimento do direito a determinados medicamentos dá-se caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias. Porém, ressaltou que, "em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente". 3. O laudo emitido por médico particular, embora possa se caracterizar como elemento de prova (v.g.: AgRg no Ag 1107526/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/11/2010; AgRg no Ag 1194807/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01/07/2010), não pode ser imposto ao magistrado como se a matéria fosse, exclusivamente, de direito. O laudo médico, vale dizer, não é espécie de prova suprema ou irrefutável, ainda mais quando a solução da controvérsia, de natureza complexa, depende de conhecimento técnico-científico, necessário para se saber a respeito da possibilidade de substituição do medicamento ou sobre sua imprescindibilidade. 4. Como elemento de prova, o laudo médico apresentado pelo impetrante deve ser, regularmente, submetido ao contraditório, à luz do que dispõe o art. 333, II, do CPC, principalmente quando, para o tratamento da enfermidade, o Sistema Único de Saúde oferecer tratamento adequado, regular e contínuo. 5. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a impetrante deve procurar as vias ordinárias para o reconhecimento de seu alegado direito, porquanto o alegado direito ao tratamento que postula não se mostra líquido nem certo para o fim de impetração do mandado de segurança. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 34.545/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 23/02/2012) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente feito. Publique-se.Intimem-se.