AREsp 2831432 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal (fls. 516-519). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que não merece se conhecer do agravo, pois busca reanálise de fatos e provas já decididos, bem como requer a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fls. 530-543). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação cível nos autos de ação de obrigação de fazer. O julgado foi assim ementado (fl. 462): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para compelir o Plano de Saúde, ora apelante, na obrigação de fazer consistente em fornecer, mensalmente, 02 sensores Freestyle Libre e 30 unidades de análogos de ação lenta (Glargina ou Degludeca). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada, para reconhecer a impossibilidade de condenação do Plano de Saúde na obrigação imposta, ao fundamento de que (i) a negativa foi fundamentada nas exclusões de cobertura, previstas no artigo 10, incisos VI e VII, da Lei nº 9.656/98, e (ii) considerando que a lei de regência e o contrato não contemplam o fornecimento o sistema Freestyle Libre e as insulinas Glargina ou Degludeca para uso domiciliar, qualquer despesa dessa natureza está fora da previsão de risco da atividade exercida pelos planos de saúde. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se no sentido de que os Planos de Saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais. 4. Após a publicação do entendimento firmado no colendo STJ (EREsp n. 1.886.929/SP), contemplando as exceções da taxatividade do rol da ANS, foi publicada a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 (que dispõe sobre os Planos de Saúde), cujo artigo 10 passou a prever que os Planos de Saúde podem ser compelidos a fornecerem medicamento não previsto no rol da ANS, desde que haja comprovação de sua eficácia ou recomendação técnica de seu uso. 5. Comprovado pelo relatório médico que instrui a inicial, bem como pelo parecer do NATJUS, que o tratamento é capaz de garantir a preservação da integridade física do paciente/apelado, afigura-se abusiva e ilícita a negativa de cobertura apresentada pelo Plano de Saúde, devendo ser mantida a sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 10, VI e VII, da Lei n. 9.656/1998, porquanto a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar e de materiais não ligados a atos cirúrgicos é legal. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao decidir que a negativa de cobertura de insumos e de tecnologias para tratamento de diabetes mellitus tipo 1 é abusiva, divergindo do entendimento do acórdão paradigma AgInt no REsp n. 1.933.209/SP, que reconheceu a legalidade da exclusão de cobertura de equipamento de uso domiciliar - 2 sensores Freestyle Libre e 30 unidades de análogos de ação lenta. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a legalidade da negativa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar e de materiais não ligados a atos cirúrgicos. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz não merece se conhecer do recurso especial, pois busca reanálise de fatos e provas já decididos, bem como requer a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fls. 530-543). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteou o fornecimento mensal de 30 análogos de ação lenta (Glargina ou Degludeca), 25 tiras para teste de glicemia e 2 sensores Freestyle Libre, conforme prescrição médica. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu à obrigação de fornecer mensalmente 2 sensores Freestyle Libre e 30 unidades de análogos de ação lenta, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, conforme prescrição médica, a qual deverá ser atualizada a cada 180 dias. Destacou que, conforme parecer do NatJus, o sensor Freestyle Libre não é enquadrado na categoria de medicamentos, mas sim na categoria de equipamento e insumo, o que reforça a obrigação contratual da operadora do plano de saúde em fornecê-lo. Ante a sucumbência recíproca, condenou ambos os litigantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos seguintes termos: as custas serão devidas à razão de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré; os honorários sucumbenciais ficam arbitrados em R$ 9.000,00, devendo ser divididos à razão de 70% para o advogado da parte autora, a serem pagos pelo réu, e 30% para o causídico que representa os interesses da parte ré, a serem pagos pelo requerente. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação interposta pela operadora. Destacou que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da nova legislação (Lei n. 14.454/2022), os planos de saúde podem ser obrigados a fornecer medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia ou recomendação técnica. Ressaltou que a negativa de cobertura por se tratar de tratamento domiciliar é abusiva e ilícita, pois o tratamento prescrito é essencial para a saúde e a vida do paciente, conforme relatório médico e parecer do NatJus. No recurso especial, em relação aos art. 10, VI e VII, da Lei n. 9.656/1998, a parte recorrente limitou-se a alegar que a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar e materiais não ligados a atos cirúrgicos é legal, não mencionando nada a respeito da Lei n. 14.454/2022, do relatório médico e do parecer do NatJus, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF. No tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência dos óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. A esse respeito: AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplic áveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA