AREsp 2972620 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM: DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 E10). NECESSIDADE COMPROVADA. REQUISITOS DO TEMA 106 STJ DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 254 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE É COMPARTILHADO ENTRE OS MUNICÍPIOS, O ESTADO E A UNIÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 23. II, 196, 197 E 198. DA CF. BEM COMO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, A LEI ORGÂNICA DO SUS N9 8.080/90. 2. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO DE REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUI DA RELAÇÃO PROCESSUAL A UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254 DO STJ. AFASTADA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO, OS ENTES PÚBLICOS CONTRA QUEM O AUTOR DEMANDOU, SENDO ELES O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEVEM SER RESPONSABILIZADOS PELO FORNECIMENTO DO INSUMO PLEITEADO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11. DO CPC E DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 07 DO STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 19-Q da Lei n. 8.080/1990, no que concerne à impossibilidade de condenação do município recorrente ao fornecimento de insumos de saúde não disponibilizados pelo SUS, tendo em vista que a incorporação de novos produtos e tratamentos compete ao Ministério da Saúde, sendo pertinente a inclusão da União no polo passivo da demanda, com consequente remessa dos autos à justiça federal. Argumenta: Com efeito, o fundamento do presente recurso discute a possibilidade de o Município ser responsável pelo custeio e fornecimento de tratamento de saúde não previsto no SUS. .. Nos casos em que o medicamento não está previsto na lista do SUS, o art. 19-Q, da lei 8080/90, dispõe que é responsabilidade do Ministério da Saúde incorporar o fármaco, vejamos: .. Ou seja, além da questão da responsabilidade solidária, também compete ao juiz direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Considerando que na presente demanda há pedido de medicamento que NÃO ESTÁ incorporado pelo sistema de saúde pública, a segunda parte da tese fixada pelo STF somente é viável de ser cumprida mediante a presença da União no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que, em se tratando de produtos e tratamentos sem previsão no rol do SUS, é fato de responsabilidade da União, ex vi do artigo 19-Q da Lei Federal n. 8080/1990. Assim, cabe à União arcar com a responsabilidade sobre o usuário, já que não está incorporado no SUS o fármaco pleiteado. Em suma, a decisão recorrida viola frontalmente o disposto no artigo 19-Q, da lei 8080/90, já que a incorporação, exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, portanto, ao determinar que o Município de Porto Alegre forneça medicamento não disponibilizado pelo SUS, a decisão afronta este dispositivo de lei federal (fls. 1.046-1.048). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA