AREsp 2499884 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados no âmbito do SUS, permitindo que o município figure no polo passivo, e porque no caso foram preenchidos os requisitos jurisprudenciais para o fornecimento do insumo pleiteado, corroborados pelo laudo e perícia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Insumos De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Legitimidade Passiva, Requisitos Para Concessão De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Tema 793 STF, Ressarcimento Entre Entes Federativos
Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos E Insumos De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Legitimidade Passiva Requisitos Para Concessão De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 8º e 9º da Lei 8.080/1990
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados no âmbito do SUS
  3. 3 legitimidade do município para figurar no polo passivo de demandas de saúde

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados no âmbito do SUS, permitindo que o município figure no polo passivo, e porque no caso foram preenchidos os requisitos jurisprudenciais para o fornecimento do insumo pleiteado, corroborados pelo laudo e perícia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.