CC 205573 - DECISAO

CC 205573 - DECISAO

Verificado que a demanda objetiva o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se a tese do RE 657.718/Tema 500 do STF, segundo a qual tais ações devem ser propostas contra a União; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Poços de Caldas - SJ/MG, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANDRADAS/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG; Autor/parte Autora: Igor Lobo da Silva; Réu/parte Demandada: Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANDRADAS/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG

Suscitado

Igor Lobo da Silva

Autor/parte Autora

Estado de Minas Gerais

Réu/parte Demandada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de ajuizamento contra a União para medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 657.718/Tema 500 e RE 855.178/Tema 793) na distribuição de responsabilidade entre entes federados

Ratio Decidendi

Verificado que a demanda objetiva o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se a tese do RE 657.718/Tema 500 do STF, segundo a qual tais ações devem ser propostas contra a União; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Poços de Caldas - SJ/MG, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG.

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Federal.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.