CC 205152 - DECISAO

CC 205152 - DECISAO

Constatado que a demanda objetiva o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se o entendimento do STF no RE 657.718/MG (Tema 500), que impõe a propositura da ação em face da União; por isso, deve ser conhecida a existência do conflito e declarada a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC, não sendo aplicável ao caso a orientação do Tema 1.234 que se refere a medicamentos registrados na ANVISA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Autora: Flávia Rodrigues Paganini de Sousa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Tema 500/stf, Tema 1.234/re 1.366.243/sc, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA Competência Da Justiça Federal Tema 500/stf Tema 1.234/re 1.366.243/sc Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Flávia Rodrigues Paganini de Sousa

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as ações que pleiteiam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA devem ser propostas necessariamente em face da União
  2. 2 Se o Juízo Federal é competente para processar e julgar ação que objetiva fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 500/STF e do Tema 1.234/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Constatado que a demanda objetiva o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se o entendimento do STF no RE 657.718/MG (Tema 500), que impõe a propositura da ação em face da União; por isso, deve ser conhecida a existência do conflito e declarada a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC, não sendo aplicável ao caso a orientação do Tema 1.234 que se refere a medicamentos registrados na ANVISA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.