CC 204244 - DECISAO

CC 204244 - DECISAO

Aplicando-se as teses firmadas pelo STJ no IAC n.14 e os parâmetros estabelecidos pelo STF na decisão cautelar do Tema 1234 (itens ii e iii), tendo em vista que a demanda versa sobre procedimentos cirúrgicos e materiais não fornecidos pelo SUS e que não há sentença prolatada, deve prevalecer a opção do autor quanto ao juízo a que se dirigiu, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Nova Prata/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE NOVA PRATA/RS; Interessado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE NOVA PRATA/RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Procedimentos De Saúde, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, SUS, Conflito De Competência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos E Procedimentos De Saúde Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União SUS Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE NOVA PRATA/RS

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde
  2. 2 competência para processar ações relativas a fornecimento de medicamentos/procedimentos não padronizados
  3. 3 aplicação do IAC n.14/STJ e do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses firmadas pelo STJ no IAC n.14 e os parâmetros estabelecidos pelo STF na decisão cautelar do Tema 1234 (itens ii e iii), tendo em vista que a demanda versa sobre procedimentos cirúrgicos e materiais não fornecidos pelo SUS e que não há sentença prolatada, deve prevalecer a opção do autor quanto ao juízo a que se dirigiu, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Nova Prata/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE NOVA PRATA/RS

Orders

  • Defiro o pedido de intimação ao Estado do Rio Grande do Sul, nos termos pleiteados na petição de fl. 480.
  • Publique-se. Intimem-se.