AREsp 1756482 - DECISAO

DECISÃO Maria Apparecida Christoforo de Lacerda, representada por sua curadora provisória Maristela Aparecida Cristoforo, ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Fernandópolis/SP, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPEobjetivando compelir os réus ao fornecimento, em caráter de urgência, de medicamentos, materiais e insumos, alimentação especial, fraldas, fisioterapia, fonoterapia, bem assim de cuidados domiciliares de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, tendo em vista ter sido acometida de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico - AVCI, não possuindo condições financeiras para custear o referido tratamento, orçado em R$ 237.323,80 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos). A ação foi julgada procedente na Primeira Instância (fls.212-220). O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Estadual e parcial provimento à apelação do ente federado municipal, decotando da condenação o serviço de home care e reduzindo os honorários advocatícios, nos termos da seguinte ementa (fl. 351): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Direito à saúde Pedido de insumos, medicamentos e tratamentos, bem como de assistência "home care" Afastamento apenas do "home care", pois a necessidade real é de cuidador Não fornecimento pelo Estado Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público Necessidade comprovada em relação aos demais pedidos Redução dos honorários Fixação por equidade SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDO, BEM COMO RECURSO DA PREFEITURA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE. Maria Apparecida Christoforo de Lacerda interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual alega negativa de vigência ao art. 85, §3º, II, do CPC de 2015, porquanto, em apertada síntese, da necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios consoante os critérios estabelecidos no novo códex processual, ou seja, em fração variando entre oito e dez por cento do valor atualizado da causa, a uma, porque perfeitamente estimável o valor econômico da lide e, a duas, porque na égide do CPC/2015, tratando-se de condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, restou afastada a possibilidade de apreciação equitativa da verba em comento. Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgados desta Corte relacionados à questão. Ofertadas contrarrazões às fls. 408-411, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 437-438), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 85, §3º, II, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu entendimento (fl. 353): .. Por outro lado, quanto à redução dos honorários, creio que ela também é devida. Com efeito, trata-se de demanda simples e repetitiva, com finalidade precípua não econômica, revelando-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) adequado para remunerar condignamente o trabalho realizado pelo advogado. .. Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu como razoável o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) de condenação em verba honorária, uma vez tratar-se de demanda simples e repetitiva, bem assim de ser o valor adequado para bem remunerar o trabalho realizado pelo causídico da recorrente. Com relação à questão, é forçoso esclarecer que esta Corte Superior tem entendimento da impossibilidade dereapreciação dos honorários advocatícios fixados pelo critério da equidade, em razão do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, sendo que tal posicionamento, excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Para a hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra irrisória a ponto de macular o art. 85 do CPC/15, consoante se verifica dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Em regra, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Excepcionalmente, quando a fixação se mostra irrisória ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. 3. Hipótese em que o juízo sentenciante fixou a verba honorária em 10% do valor da causa, ou seja, em R$ 2.980,00 e o Tribunal de origem reduziu-a para R$ 100,00. 4. As circunstâncias do caso concreto - a relevância da matéria, a necessidade de intervenção para o cumprimento da tutela antecipada, o tempo de tramitação do processo e o valor atribuído à causa - revelam a irrisoriedade da quantia fixada pela Corte a quo a título de honorários advocatícios, impondo-se a sua majoração para R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1008787 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO. 1. Em regra, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, em que a fixação se mostra irrisória ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. 3. No caso, deferida a tutela antecipada para compelir o Estado a fornecer a medicação pleiteada, a parte autora veio a óbito, sendo o processo extinto sem resolução do mérito e a verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais). 4. As circunstâncias do caso concreto o valor atribuído à causa, o tempo de duração do processo, o trabalho efetuado pelo causídico, a natureza e importância da causa revelam ser irrisória a quantia fixada pelo Tribunal de origem a título de honorários advocatícios, impondo-se a sua majoração para R$ 1.000,00 (Hum mil reais). 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1365809 / SC, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 25/10/2016, DJe 23/11/2016). Impende destacar, ainda, que nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, esta Corte Superior tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, "tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável", o direito a vida. (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019). Confira-se os julgados sobre a questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável" (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019). 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não configurada nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1490947 / SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC. 1. Na hipótese dos autos, à luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Ocorre, por outro lado, que o juízo de equitatividade, fundado no art. 85, §8º, do CPC, também não pode franquear uma interpretação tal que importe a diminuição exagerada da verba honorária, de forma a torná-la efetivamente irrisória se considerados os patamares legais estabelecidos no novo Código de Processo Civil, obliterando o art. 85, §3º, do referido codex. 4. In casu, extrai-se do acórdão vergastado que a intervenção do patrono contribuiu para o fornecimento dos medicamentos, orçados em R$189.000,00. 5. Dessarte, utilizando-se como baliza o disposto no art. 85, §8º, e verificando-se como excessivo o valor dos honorários estabelecidos, o recurso deve ser parcialmente provido, diminuindo-se a verba honorária para R$15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1799841 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 14/05/2019, DJe 02/08/2019). Nesse passo, a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ também impossibilita o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.