AREsp 1981152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: em parte porque o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, tornando incabível a revisão via recurso especial; em parte porque a alegação de violação de dispositivos legais careceu de comando normativo apto a sustentar a insurgência, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento de dispositivos arguídos, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Suplementos Alimentares, Vinculação De Prescrição a Marca Específica, Princípio Da Reserva Do Possível, Licitação (lei 8.666/93), Prequestionamento E Súmulas Stf/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos E Suplementos Alimentares Vinculação De Prescrição a Marca Específica Princípio Da Reserva Do Possível Licitação (lei 8.666/93) +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 3º da Lei 8.666/93 pela determinação de fornecimento vinculado a marca específica
  2. 2 alegação de distinguishing em relação ao REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento constitucional exclusivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: em parte porque o acórdão recorrido possui fundamento essencialmente constitucional, tornando incabível a revisão via recurso especial; em parte porque a alegação de violação de dispositivos legais careceu de comando normativo apto a sustentar a insurgência, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento de dispositivos arguídos, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.