AREsp 1394638 - DECISAO

AREsp 1394638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no recurso especial (alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais) não foi decidida no acórdão recorrido à luz da legislação federal indicada (ausência de prequestionamento), e porque o tribunal a quo apreciou a demanda sob enfoque constitucional, o que afasta o exame da insurgência em sede de recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 126 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Suplementos Alimentares, Direito À Saúde, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos E Suplementos Alimentares Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 3º da Lei 8.666/93 e 3º da Lei 9.787/99
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 competência para apreciar matéria com enfoque constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no recurso especial (alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais) não foi decidida no acórdão recorrido à luz da legislação federal indicada (ausência de prequestionamento), e porque o tribunal a quo apreciou a demanda sob enfoque constitucional, o que afasta o exame da insurgência em sede de recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial