REsp 2105939 - DECISAO

REsp 2105939 - DECISAO

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Ilegitimidade Passiva, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234 STF, Repartição De Competências No SUS, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Réu/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município e necessidade de inclusão da União (Tema 793/Tema 1.234)
  3. 3 limites da responsabilidade municipal quanto a medicamentos não padronizados (Lei 8.080/90)