AREsp 1777312 - ACORDAO

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Inexistindo evidente desproporcionalidade no quantum das astreintes fixadas pelo Tribunal de origem (R$ 500,00/dia) e considerando que modificar tal conclusão implicaria revolver questões e provas do processo, aplica-se a vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ, de modo que o Agravo Interno não merece...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos/insumos, Direito À Saúde, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Proporcionalidade Da Multa Cominatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (direito À Saúde) Fornecimento De Medicamentos/insumos Direito À Saúde Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública para compelir fornecimento de insumos/medicamentos
  2. 2 Razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de astreintes
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Inexistindo evidente desproporcionalidade no quantum das astreintes fixadas pelo Tribunal de origem (R$ 500,00/dia) e considerando que modificar tal conclusão implicaria revolver questões e provas do processo, aplica-se a vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ, de modo que o Agravo Interno não merece provimento. Ademais, inexiste fundamento para aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso em concreto