REsp 2041687 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou integralmente a demanda e fundamentou a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a orientação do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas assistenciais de saúde; e, diante dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 para medicamentos não padronizados no SUS, não se impõe a inclusão da União nem o deslocamento de competência em processo com sentença prolatada antes de 17/4/2023.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA; Parte Demandada: Estado de Minas Geais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos/insumos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos/insumos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Inclusão Da União No Polo Passivo Tema 1.234/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Estado de Minas Geais

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inclusão da União no polo passivo em demandas assistenciais na área da saúde
  2. 2 responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou integralmente a demanda e fundamentou a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a orientação do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas assistenciais de saúde; e, diante dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 para medicamentos não padronizados no SUS, não se impõe a inclusão da União nem o deslocamento de competência em processo com sentença prolatada antes de 17/4/2023.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.