REsp 2132510 - DECISAO

REsp 2132510 - DECISAO

Em juízo de retratação, diante da afetação ao regime de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255/STF), o exame do recurso especial restou prejudicado no momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes do reenvio da questão ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor: Aliete Rosa de Paiva; Réu: Município de Florianópolis/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado no momento processual; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Oncológicos, Honorários Advocatícios Por Equidade (art.85, §8º Cpc), Juízo De Retratação / Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc), Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Ressarcimento Entre Entes Públicos / Solidariedade
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Oncológicos Honorários Advocatícios Por Equidade (art.85, §8º Cpc) Juízo De Retratação / Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc) Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Ressarcimento Entre Entes Públicos / Solidariedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Aliete Rosa de Paiva

Autor

Município de Florianópolis/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art.85, §8º do CPC)
  2. 2 necessidade de suspensão/enfileiramento de recursos idênticos diante do Tema 1.255 do STF
  3. 3 responsabilidade da União pelo financiamento de medicação oncológica e possibilidade de ressarcimento ao Estado que custear a medida

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante da afetação ao regime de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255/STF), o exame do recurso especial restou prejudicado no momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes do reenvio da questão ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado no momento processual; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Publicar-se