REsp 2106263 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas da ANS, é lícita a exclusão, pelos planos de saúde, do fornecimento de medicamentos destinados a tratamento domiciliar, salvo as exceções legais e regulamentares; assim manteve-se a decisão monocrática que afastou o dever de cobertura do medicamento em questão.

Parties
Agravante: C F M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Para Tratamento Domiciliar, Canabidiol, Registro ANVISA, Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care)
Saúde Suplementar Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos Para Tratamento Domiciliar Canabidiol Registro ANVISA Rol Da ANS Medicação Assistida (home Care)

Case Brief

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Parties

C F M (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Lícita exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Exceções à exclusão: antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e medicamentos incluídos no Rol da ANS
  3. 3 Obrigação de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA e efeitos de autorização de importação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas da ANS, é lícita a exclusão, pelos planos de saúde, do fornecimento de medicamentos destinados a tratamento domiciliar, salvo as exceções legais e regulamentares; assim manteve-se a decisão monocrática que afastou o dever de cobertura do medicamento em questão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.