REsp 1900138 - DECISAO

REsp 1900138 - DECISAO

O Tribunal acolheu o Agravo Interno, reconsiderou a decisão monocrática que havia negado seguimento ao Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, entendendo necessários os critérios e a análise à luz dos precedentes citados (notadamente REsp 1.657.156/RJ - Tema 106) e considerando as circunstâncias fáticas constantes dos autos (autorização da ANVISA para importação de uso próprio, comprovação de necessidade médica e hipossuficiência), culminando na inversão da sucumbência.

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul; Recorrida: recorrida (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno provido; decisão agravada reconsiderada; Recurso Especial provido; inversão da sucumbência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Registro Na ANVISA, Requisitos Para Concessão Judicial De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Modulação De Efeitos De Precedentes
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Registro Na ANVISA Requisitos Para Concessão Judicial De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Modulação De Efeitos De Precedentes

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

recorrida (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do entendimento consolidado no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106) sobre a exigência do registro na ANVISA para fornecimento judicial de medicamentos;
  2. 2 Possibilidade de concessão de medicamento não registrado na ANVISA em face de autorização de importação para uso próprio;
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos à data de distribuição da ação (4/5/2018)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o Agravo Interno, reconsiderou a decisão monocrática que havia negado seguimento ao Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, entendendo necessários os critérios e a análise à luz dos precedentes citados (notadamente REsp 1.657.156/RJ - Tema 106) e considerando as circunstâncias fáticas constantes dos autos (autorização da ANVISA para importação de uso próprio, comprovação de necessidade médica e hipossuficiência), culminando na inversão da sucumbência.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão agravada reconsiderada; Recurso Especial provido; inversão da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão agravada