REsp 1956121 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório e da avaliação técnica adotada pelo Tribunal de origem sobre a eficácia e imprescindibilidade do Rituximabe, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela aplicação da Súmula 7.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Uso Off Label De Medicamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tema 106 (resp 1.657.156/rj)

Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Uso Off Label De Medicamentos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Tema 106 (resp 1.657.156/rj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Caracterização do uso off-label como experimental
2 Obrigação do Estado de fornecer medicamento não padronizado pelo SUS
3 Preclusão do reexame de provas pelo STJ em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Majorar os honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015