REsp 1925786 - ACORDAO

REsp 1925786 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno pois o entendimento firmado admite a responsabilização solidária dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos, consoante art. 196 e art. 198, §1º da CF e o Tema 793 do STF (RE 855.178), e a questão discutida é de direito, não exigindo reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do estado de Minas Gerais; Réu: Município de Muriaé/MG; Réu: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Solidariedade Entre Os Entes Federados, Legitimidade Passiva Ad Causam, Tema 793/stf (re 855.178), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Solidariedade Entre Os Entes Federados Legitimidade Passiva Ad Causam Tema 793/stf (re 855.178) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do estado de Minas Gerais

Autor

Município de Muriaé/MG

Réu

Estado de Sergipe

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo fornecimento de medicamentos
  2. 2 Legitimidade passiva de ente federado para figurar no polo passivo de demandas de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793 do STF e seus efeitos sobre identificação do ente responsável

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno pois o entendimento firmado admite a responsabilização solidária dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos, consoante art. 196 e art. 198, §1º da CF e o Tema 793 do STF (RE 855.178), e a questão discutida é de direito, não exigindo reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.