TutAntAnt 239 - DECISAO

TutAntAnt 239 - DECISAO

Não conhecer do pedido de tutela provisória por ausência concomitante dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) e por remota probabilidade de êxito recursal; o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STJ (Tema 106) e amparado em perícia médica que indicou ausência de necessidade de tratamento imediato e falta de evidências científicas robustas para o fármaco pleiteado.

Parties
Requerente: MARIA MARLI MESQUITA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Tutela Provisória, Tema 106
Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Tutela Provisória Tema 106

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA MARLI MESQUITA MIRANDA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 fornecimento do medicamento Galafold (Migalastat) para tratamento da doença de Fabry
  2. 2 requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS
  3. 3 concessão de tutela provisória/efeito suspensivo ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela provisória por ausência concomitante dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) e por remota probabilidade de êxito recursal; o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STJ (Tema 106) e amparado em perícia médica que indicou ausência de necessidade de tratamento imediato e falta de evidências científicas robustas para o fármaco pleiteado.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se