REsp 2118079 - DECISAO

REsp 2118079 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada a controvérsia, aplicando a tese firmada no Tema 106/STJ ao caso concreto, inexistindo omissão susceptível de sanção por embargos de declaração; ademais, a alegação de afronta aos arts. 19-Q e 19-T da Lei 8.080/1990 foi genérica e sem demonstração precisa, o que impede o conhecimento da alegação no recurso especial. Com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, conheceu-se em parte do recurso e nele se negou provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Julgamento Monocrático Do Relator Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Tema 106/stj (repetitivo), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Tema 106/stj (repetitivo) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Julgamento Monocrático Do Relator Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da tese firmada no Tema 106/STJ ao caso concreto
  2. 2 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 19-Q e 19-T da Lei n. 8.080/1990

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada a controvérsia, aplicando a tese firmada no Tema 106/STJ ao caso concreto, inexistindo omissão susceptível de sanção por embargos de declaração; ademais, a alegação de afronta aos arts. 19-Q e 19-T da Lei 8.080/1990 foi genérica e sem demonstração precisa, o que impede o conhecimento da alegação no recurso especial. Com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, conheceu-se em parte do recurso e nele se negou provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.