AREsp 2658366 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a matéria com base em fatos e provas, em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7). Ademais, parte das alegações não foi prequestionada no tribunal a quo, tornando inviável o exame pelo STJ;...

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Parties
Autor: ora Agravada; Réu/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum Ordinário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos, Controle Judicial De Políticas Públicas, Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos Controle Judicial De Políticas Públicas Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ora Agravada

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/recorrente

MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Réu

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum Ordinário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer medicamentos, inclusive não padronizados, quando necessários ao tratamento (art. 2º da Lei 8.080/1990)
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes públicos (arts. 23, II, e 196 da Constituição Federal)
  3. 3 Possibilidade de controle jurisdicional de políticas públicas sem ofensa à separação dos poderes

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a matéria com base em fatos e provas, em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7). Ademais, parte das alegações não foi prequestionada no tribunal a quo, tornando inviável o exame pelo STJ; conhecida parcialmente a matéria pelo agravo, manteve-se o decidido quanto ao dever estatal de fornecer medicamentos quando necessários, nos termos da legislação e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se