AREsp 2745691 - DECISAO

AREsp 2745691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de comando normativo dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), pela natureza eminentemente constitucional da tese e porque a superação do decidido exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NATALIA PINTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Direito À Saúde, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Requisitos Para Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Registro ANVISA, Hipossuficiência
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Direito À Saúde Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NATALIA PINTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de comando normativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de comando normativo dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), pela natureza eminentemente constitucional da tese e porque a superação do decidido exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se