REsp 2148271 - DECISAO

REsp 2148271 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.313), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja proferido novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TERESINHA GALHARDI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Publicação Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para novo julgamento após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.313), Remessa Necessária
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.313) +1 more

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Parties

TERESINHA GALHARDI RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Publicação Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se, em demandas que pleiteiam do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106) para condenação do ente público ao fornecimento de medicamentos
  3. 3 Procedimental: aplicação das normas regimentais do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC quanto à devolução dos autos ao Tribunal de origem após afetação de tema a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.313), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja proferido novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para novo julgamento após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determinar baixa nesta Corte Superior