AREsp 3165682 - DECISAO

AREsp 3165682 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou a controvérsia sob enfoque constitucional aplicando os Temas 6 e 1.234 do STF e não houve demonstração de violação do art. 489 nem comprovação de divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial; matéria de caráter constitucional não é reexaminável no STJ.

Parties
Autora: Autora (paciente); Agravante: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Incorporação De Medicamentos Ao SUS, Repercussão Geral (stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Incorporação De Medicamentos Ao SUS Repercussão Geral (stf) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Autora (paciente)

Autora

Município de Campinas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer medicamentos e insumos não incorporados ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 6 e 1.234 do STF ao caso
  3. 3 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou a controvérsia sob enfoque constitucional aplicando os Temas 6 e 1.234 do STF e não houve demonstração de violação do art. 489 nem comprovação de divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial; matéria de caráter constitucional não é reexaminável no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se