REsp 1910887 - DECISAO

REsp 1910887 - DECISAO

Como a controvérsia sobre o cabimento de honorários à Defensoria Pública em ações contra o ente ao qual está vinculada está submetida ao julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1002/STF) com repercussão geral, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a decisão paradigmática e em observância aos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas (negativa de seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Autora: Autora; Representante Da Autora: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Decisão Paradigmática Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático (RE 1140005/RJ - Tema 1002/STF).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Honorários Advocatícios Da Defensoria Pública, Repercussão Geral, Sobrestamento, Confusão (art. 381 Cc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Honorários Advocatícios Da Defensoria Pública Repercussão Geral Sobrestamento Confusão (art. 381 Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Autora

Autora

Defensoria Pública

Representante Da Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Decisão Paradigmática Do STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora em demanda contra o ente ao qual é vinculada
  2. 2 aplicação do art. 381 do Código Civil (confusão) como hipótese de extinção da obrigação
  3. 3 suspensão de feitos em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1002)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre o cabimento de honorários à Defensoria Pública em ações contra o ente ao qual está vinculada está submetida ao julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1002/STF) com repercussão geral, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a decisão paradigmática e em observância aos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas (negativa de seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático (RE 1140005/RJ - Tema 1002/STF).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas no art. 1.040, c.c. §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.