AREsp 1787946 - DECISAO

AREsp 1787946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não apresentou fundamentação que demonstrasse a irresignação quanto às violações de dispositivos do CPC/2015 apontadas, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 106 (resp 1.657.156), Honorários Advocatícios, SUS
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 106 (resp 1.657.156) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106) para fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 (arts. 10, 489, 927)
  3. 3 fundamentação suficiente do recurso nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não apresentou fundamentação que demonstrasse a irresignação quanto às violações de dispositivos do CPC/2015 apontadas, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.