AREsp 1757951 - DECISAO

AREsp 1757951 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso especial afetado (Tema 1.076/STJ) e, após a decisão deste Superior Tribunal, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local deverá ser realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj; Realização Do Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.076/STJ e para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos (laudo Médico Fundamentado, Incapacidade Financeira, Registro Na Anvisa), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015), Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.076/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos (laudo Médico Fundamentado, Incapacidade Financeira, Registro Na Anvisa) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj; Realização Do Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamento não incorporado em atos normativos do SUS
  2. 2 Requisitos cumulativos para concessão de medicamentos não inclusos (laudo médico fundamentado, incapacidade financeira, registro na ANVISA)
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios e alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso especial afetado (Tema 1.076/STJ) e, após a decisão deste Superior Tribunal, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local deverá ser realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.076/STJ e para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.076.
  • Publique-se.