REsp 1900138 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 588-593, e-STJ) que negou seguimento ao Recurso Especial, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ. O agravante sustenta, em suma (fls. 620-621, e-STJ): Da não incidência da Súmula 07/STJ (..) Concessa Venia, o provimento merece reparos. Na origem, a recorrida ajuizou ação de conhecimento contra o Estado do Mato Grosso do Sul visando a que este seja compelido a lhe fornecer o medicamento Edaravone (Radicut) 30 mg para 01 (um) ano de tratamento da Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, totalizando 256 ampolas, ao custo de R$ 68.000,00, julgada procedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul negou provimento à Apelação estatal. Ao assim proceder, o acórdão violou a orientação promovida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, afetado para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos como tema nº 106. (..) Os requisitos em questão, de acordo com o julgado, possuem caráter cumulativo. No recurso especial não se questionou em nenhum momento a eficácia e a necessidade de uso do medicamento solicitado para o controle da doença e na ausência de alternativa terapêutica. Na verdade, a irresignação enfocou o terceiro pressuposto previsto no precedente obrigatório em epígrafe, qual seja, a existência de registro do medicamento na ANVISA. É importante lembrar, ainda, que o STJ acolheu os embargos de declaração no aresto repetitivo multimencionado, estabelecendo a seguinte modulação de efeitos: "(a) os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento". A presente demanda foi aviada em 27/09/2018, data posterior, assim, ao marco indicado na modulação de efeitos, o que revela a necessidade de observância dos requisitos cumulativos transcritos, exigidos pela orientação pretoriana em tela. (..) Ou seja, o apelo nobre, com base na jurisprudência do STJ, defende que a existência de registro do medicamento na ANVISA é condição indispensável a sua concessão judicial, enquanto o acórdão recorrido, emborareconheça que o fármaco em discussão não está registrado na ANVISA, indicou que "a inexistência de registro perante este órgão, por si só, em determinados casos específicos, não é suficiente para impedir o fornecimento do medicamento ao paciente, de acordo com precedentes de vários Tribunais". A divergência é puramente jurídica. (..) Da não incidência da Súmula 83/STJ. Da efetiva ofensa aos arts. 927, III, do CPC e 19-T, II, da Lei 8.080/1990. (..) Na espécie, existe precedente superveniente e obrigatório do STJ que superou a visão jurisprudencial acima citada e que sustenta a postulação formulada no recurso especial. Embora não se desconheça que a Corte da Cidadania prolatou precedentes que admitiam a concessão judicial de medicamentos não registrados na ANVISA, sob certas condições, esta percepção acabou posteriormente rechaçada no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, afetado para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos como tema nº 106. (..) Portanto, a nova e mais moderna diretriz do STJ é de não admitir, em qualquer hipótese, a concessão judicial de medicamento não registrado pela ANVISA. (..) Frise-se que os julgamentos apontados pelo Relator são de 2015 e 2016, ou seja, anteriores ao Tema nº 106 (2018) e ao julgado recém-transcrito (2021). Às fls. 638-644, o Estado de Mato Grosso do Sul apresentou memoriais que reiteram os argumentos do recurso. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora. É o relatório. Decido. A irresignação deve ser acolhida. Ao decidir a controvérsia, o Tribunala quo registrou expressamente que o medicamento pleiteado não possui registro na Anvisa(fl. 422): Outrossim, como bem consignado pelo magistrado de Primeiro Grau às fls. 310 da sentença: (..) apesar de tal medicamento não ter registro na Anvisa, foi aprovado pela agência americana FDA (Food and Drug Administration) e a autora tem autorização para aquisição do medicamento, conforme documento de f. 43. Ora, a própria ANVISA autorizou expressamente a apelada a trazer o medicamento para uso próprio para o Brasil conforme documento de fls. 43 e, a inexistência de registro perante este órgão, por si só, em determinados casos específicos, não é suficiente para impedir o fornecimento do medicamento ao paciente, de acordo com precedentes de vários Tribunais. Infere-se, ainda a hipossuficiência da apelada, que exercia a profissão de secretária com baixos vencimentos, fls. 21-24, impondo-se assim, à ratificação da sentença. No julgamento do REsp 1.657.156/RJ, julgado sob o rito dos repetitivos, o STJ registrou que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige presença de diferentes requisitos cumulativos, entre os quais o registro do medicamento na Anvisa. A tese consolidada no aludido julgamento foi, assim, redigida: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Além disso, houve a modulação dos efeitos do citado recurso representativo nos seguintes termos: "Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." No voto vista foi esclarecida a data de distribuição do feito em tela (fls.424-426): Pedi vista do voto para analisar mais apropriadamente o pedido de inclusão da União no polo passivo da demanda e consequente declínio da competência para a Justiça Federal, em razão do julgamento do RE 657.718 RG/MG (tema 500), peloSTF. Sucede que referida questão de ordem somente foi arguida nos memoriais (f. 395-7) e sustentação oral realizada pelo apelante na última sessão de julgamento, quando o poderia ter feito muito anteriormente. Além disso, o acórdão do referido precedente ainda não foi lavrado e padece de publicação, apesar do julgamento realizado em 22/05/2019. Sabe-se que com isso a decisão prolatada não surte efeitos, tampouco houve análise de eventual modulação dos efeitos daquela decisão, como sói ocorrer em outros casos envolvendo questões de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde, a despeito do próprio REsp n.º 1.657.156/RJ, julgado em sede de recurso especial repetitivo (tema repetitivo 106), pelo STJ. Cumpre observar que apesar do citado julgamento realizado por este Tribunal de Justiça, pela 3.ª Câmara Cível, que acolheu a mesma questão de ordem e declinou da competência para a Justiça Federal (vide f. 398-413), sem prejuízo da obrigação do Estado de Mato Grosso do Sul em fornecer o medicamento, o que também é objeto de idêntico pleito pelo ora apelante na manifestação de f. 395-7, vejo que a tese fixada pelo STF ainda não é oponível de forma vinculante, porque ainda não divulgadapelo órgão oficial e tampouco seria aplicada ao presente caso, eis que o ajuizamento da presente ação (27/09/2018) ocorreu antes daquele julgamento (22/05/2019). Nesse caso, prevalece o entendimento de solidariedade entre os entes federados, sem exclusividade de qualquer um deles para a composição do polo passivo, como já julgado pelo STF no tema 793 de repercussão geral (RE 855.178/SE). No caso dos autos, o feito foi distribuído em 27.9.2018, de modo queo aresto recorrido destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, conforme exposto na fundamentação supra. Além disso, o STF, ao julgar o RE 657.718/MG (Tema 500), fixou a tese de que as demandas que visem aofornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa devem ser propostascontra a União e não foram modulados os efeitos de tal decisão.Nessa linha: O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao Recurso Especial, com inversão da sucumbência. Publique-se. Intimem-se.