REsp 1949084 - DECISAO

REsp 1949084 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.140.005/RJ (Tema 1002), a matéria objeto do recurso especial poderá ser afetada pela decisão paradigmática; portanto, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal...

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Parties
Autor: Braz Henrique Heckert; Réu: Município de Nova Friburgo/RJ; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Em Tramitação No STJ Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até julgamento do recurso extraordinário paradigma com repercussão geral
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Honorários De Sucumbência, Atuação Da Defensoria Pública Contra Pessoa Jurídica De Direito Público, Repercussão Geral, Remessa Necessária
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Honorários De Sucumbência Atuação Da Defensoria Pública Contra Pessoa Jurídica De Direito Público Repercussão Geral Remessa Necessária

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Parties

Braz Henrique Heckert

Autor

Município de Nova Friburgo/RJ

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Em Tramitação No STJ Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual quando atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença
  2. 2 obrigação do Estado de fornecer medicamentos não incorporados pela CONITEC
  3. 3 incidência do Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ) segundo data de distribuição

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.140.005/RJ (Tema 1002), a matéria objeto do recurso especial poderá ser afetada pela decisão paradigmática; portanto, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação, retratação ou manutenção do acórdão local, a fim de evitar decisões discrepantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até julgamento do recurso extraordinário paradigma com repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte