REsp 2148271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Publicação Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Se, em demandas que pleiteiam do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa
2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106) para condenação do ente público ao fornecimento de medicamentos
3. 3 Procedimental: aplicação das normas regimentais do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC quanto à devolução dos autos ao Tribunal de origem após afetação de tema a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.313), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja proferido novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para novo julgamento após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Determinar baixa nesta Corte Superior