AREsp 2696680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não opôs embargos de declaração e não especificou os dispositivos supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: NOELI PORTO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público, Incidência Da Súmula 284/stf, Incidência Da Súmula 7/stj, Tema 106 (fornecimento De Medicamentos), Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público Incidência Da Súmula 284/stf Incidência Da Súmula 7/stj Tema 106 (fornecimento De Medicamentos) +1 more

Case Brief

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Parties

NOELI PORTO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei n. 8.080/1990
  3. 3 pedido de aplicação do Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não opôs embargos de declaração e não especificou os dispositivos supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial