AREsp 2811244 - DECISAO

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Por constatar-se que a matéria debatida encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ (Recursos Especiais 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, Tema 1.313), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que ali permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, observando-se, após publicação do acórdão dos recursos representativos, os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: AUTOR; Réu/recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Em Razão De Afetação Ao Tema 1.313 (determinação De Baixa Nesta Corte E Suspensão No Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, devendo permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.313); após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema 106; Tema 1.313), Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública (tema 1002 Stf), Solidariedade Entre Entes Federados
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público Recursos Especiais Recursos Repetitivos (tema 106; Tema 1.313) Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública (tema 1002 Stf) +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

AUTOR

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Em Razão De Afetação Ao Tema 1.313 (determinação De Baixa Nesta Corte E Suspensão No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Competência e responsabilidade solidária dos entes federados para o fornecimento de medicamentos
  2. 2 Requisitos para condenação ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao RENAME (Tema 106 / REsp 1.657.156/RJ)
  3. 3 Aplicação da tabela PMVG em cumprimento de determinação judicial

Ratio Decidendi

Por constatar-se que a matéria debatida encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ (Recursos Especiais 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, Tema 1.313), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que ali permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, observando-se, após publicação do acórdão dos recursos representativos, os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, devendo permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.313); após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que os autos permaneçam suspensos no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos representativos afetados (Tema 1.313).