CC 180441 - DECISAO

CC 180441 - DECISAO

A competência é definida ratione personae pela presença da União, autarquias ou empresas públicas (art.109,I,CF/88) e, nos termos da Súmula 150/STJ, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo; não estando presentes as hipóteses do art.109,I/CF, e sendo a inclusão da União questão a ser apreciada pela Justiça Federal, o feito deve ser processado e julgado no Juízo Estadual, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito suscitado.

Parties
Autor: Osni João dos Santos; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC, o suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Facultativo Competência Ratione Personae Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Osni João dos Santos

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae pela presença da União, autarquias ou empresas públicas (art.109,I,CF/88) e, nos termos da Súmula 150/STJ, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo; não estando presentes as hipóteses do art.109,I/CF, e sendo a inclusão da União questão a ser apreciada pela Justiça Federal, o feito deve ser processado e julgado no Juízo Estadual, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.