AREsp 1906449 - DECISAO

AREsp 1906449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas sobre a eficácia e necessidade dos medicamentos pretendidos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; faltando prova robusta nos autos e sendo inadmissível dilação probatória em mandado de segurança, não se pode conceder a segurança. Ademais, não se majoraram honorários em razão da vedação prevista na Súmula 105/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: JAILDO DE ARRUDA BEZERRA LIMA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Dilação Probatória, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Saúde Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Dilação Probatória Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança

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Parties

JAILDO DE ARRUDA BEZERRA LIMA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade e eficácia dos medicamentos e insumos pleiteados não comprovadas
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas sobre a eficácia e necessidade dos medicamentos pretendidos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; faltando prova robusta nos autos e sendo inadmissível dilação probatória em mandado de segurança, não se pode conceder a segurança. Ademais, não se majoraram honorários em razão da vedação prevista na Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial