MS 28165 - DECISAO

MS 28165 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a inicial não comprovou, de modo inequívoco, a existência de ato ou omissão atribuível ao Ministro de Estado da Saúde; por essa razão o Ministro é parte ilegítima e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança originário impetrado, impondo-se o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante: G. C. D.; Impetrado: MINISTRO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Prestação De Serviços De Saúde, Legitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Prestação De Serviços De Saúde Legitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

G. C. D.

Impetrante

MINISTRO DA SAÚDE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde
  2. 2 inexistência de ato ou omissão atribuível ao Ministro que justifique mandado de segurança originário no STJ
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar MS contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a inicial não comprovou, de modo inequívoco, a existência de ato ou omissão atribuível ao Ministro de Estado da Saúde; por essa razão o Ministro é parte ilegítima e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança originário impetrado, impondo-se o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do mandado de segurança.
  • Prejudicado o exame do pedido de liminar.