CC 183576 - DECISAO

CC 183576 - DECISAO

A competência é determinada ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição; inexistindo hipótese que imponha a inclusão da União no polo passivo e tendo a Justiça Federal afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ, devendo a ação ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC; Autor: MARIA APARECIDA DE SOUZA; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Facultativo, Ressarcimento Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Ratione Personae Litisconsórcio Facultativo Ressarcimento Entre Entes Federativos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC

Suscitado

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a União não figura no polo passivo da demanda
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  3. 3 Qual o efeito dos precedentes do STF (Tema 793 e Tema 500) sobre a regra de competência prevista no art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

A competência é determinada ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição; inexistindo hipótese que imponha a inclusão da União no polo passivo e tendo a Justiça Federal afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ, devendo a ação ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.