AREsp 1988226 - DECISAO

AREsp 1988226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio, de modo que não estavam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS; Autor: Autor (substituído processual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Incorporação De Medicamentos (rename/protocolo Clínico), Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Incorporação De Medicamentos (rename/protocolo Clínico) Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Hipossuficiência Econômica +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS

Agravante

Autor (substituído processual)

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do ente público de fornecer medicamento não incorporado à listagem do SUS
  2. 2 Requisitos cumulativos para fornecimento de medicamentos não incorporados (laudo médico fundamentado, incapacidade financeira, registro na ANVISA)
  3. 3 Presunção de hipossuficiência da parte substituída e prova em contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio, de modo que não estavam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.