CC 199641 - DECISAO

CC 199641 - DECISAO

Tratando‑se de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, integrante do Grupo 1A cuja aquisição é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde conforme Portaria 1.554/13, aplica‑se o parâmetro do STF (Tema 1234, item i) determinando a observância da repartição administrativa do SUS; assim, a União deve compor o polo passivo e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 34, XXII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Responsabilidades Administrativas Do SUS
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam medicamento registrado na ANVISA e disponibilizado pelo SUS (Grupo 1A)
  2. 2 Aplicação da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) sobre composição do polo passivo nas demandas de saúde
  3. 3 Incidência do IAC 14 do STJ e suas teses sobre competência nas ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Tratando‑se de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, integrante do Grupo 1A cuja aquisição é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde conforme Portaria 1.554/13, aplica‑se o parâmetro do STF (Tema 1234, item i) determinando a observância da repartição administrativa do SUS; assim, a União deve compor o polo passivo e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Comunique‑se aos juízos envolvidos.
  • Publique‑se.