REsp 1886047 - DECISAO

REsp 1886047 - DECISAO

Afasta-se a exigência de que o receituário médico seja expedido exclusivamente por profissional vinculado ao SUS, porquanto a jurisprudência do STJ admite prescrição por médico particular desde que comprovada a necessidade médica, e não é possível, em recurso especial, proceder ao reexame de provas para manter condicionantes probatórias impostas pelo acórdão de origem.

Parties
Recorrente: Marlene Lima Borges; Recorrido: Município de Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Prescrição Por Médico Do SUS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Sanitário Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Prescrição Por Médico Do SUS Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Marlene Lima Borges

Recorrente

Município de Mesquita

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de prescrição por médico vinculado ao SUS
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, I, do CPC)
  3. 3 interpretação do art. 6º, I, d, da Lei nº 8.080/1990

Ratio Decidendi

Afasta-se a exigência de que o receituário médico seja expedido exclusivamente por profissional vinculado ao SUS, porquanto a jurisprudência do STJ admite prescrição por médico particular desde que comprovada a necessidade médica, e não é possível, em recurso especial, proceder ao reexame de provas para manter condicionantes probatórias impostas pelo acórdão de origem.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a necessidade de que o receituário médico seja expedido exclusivamente por profissional vinculado ao SUS.
  • Publique-se.