REsp 2117379 - DECISAO

REsp 2117379 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão recorrido analisou a prescrição off label, consignou a existência de nota técnica do NATJUS e o fundamento fático-probatório que comprovou os requisitos do Tema 106/STJ; adicionalmente, qualquer revisão sobre registro/uso autorizado pela ANVISA ou sobre a eficácia de alternativas do SUS implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Prescrição Off Label, Tema 106/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Prescrição Off Label Tema 106/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em decisão quanto à prescrição off label
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do Tema 106/STJ ao caso concreto
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão recorrido analisou a prescrição off label, consignou a existência de nota técnica do NATJUS e o fundamento fático-probatório que comprovou os requisitos do Tema 106/STJ; adicionalmente, qualquer revisão sobre registro/uso autorizado pela ANVISA ou sobre a eficácia de alternativas do SUS implicaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada protelatória e sujeita a multa