CC 202541 - DECISAO

CC 202541 - DECISAO

Por se tratar de medicamento já inserido e padronizado no SUS e de responsabilidade de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, e não havendo sentença prolatada, deve prevalecer a observância da repartição da responsabilidade administrativa entre os entes públicos (item i da decisão do STF no Tema 1.234), de modo que é competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.

Parties
Autor: LENON DOBNER; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Carlos Barbosa; Réu: União; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CARLOS BARBOSA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Repercussão Geral Tema 1.234 / Tema 500
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Repercussão Geral Tema 1.234 / Tema 500

Case Brief

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Parties

LENON DOBNER

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Carlos Barbosa

Réu

União

Réu

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CARLOS BARBOSA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ações de fornecimento de medicamento já incorporado ao SUS
  2. 2 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo quando o medicamento é registrado pela ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade do IAC 14 do STJ e dos parâmetros do Tema 1.234 do STF quanto à declinação de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento já inserido e padronizado no SUS e de responsabilidade de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, e não havendo sentença prolatada, deve prevalecer a observância da repartição da responsabilidade administrativa entre os entes públicos (item i da decisão do STF no Tema 1.234), de modo que é competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.

Orders

  • Intimem-se.