Rcl 45268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a declinação de competência pelo Juizado ocorreu em data posterior às decisões relativas ao IAC 14 e em contrariedade aos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), que determinam que ações relativas a medicamentos não incorporados e sem sentença prolatada devem permanecer e serem processadas pelo juízo ao qual foram dirigidas, vedando-se a inclusão da União ou a declinação de competência até o julgamento definitivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Reclamado: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Macapá/AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada (primeira Seção), Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência, Declinação De Competência, Repercussão Geral (tema 1234), IAC 14, Litisconsórcio Da União
Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Declinação De Competência Repercussão Geral (tema 1234) IAC 14 +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Macapá/AP

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada (primeira Seção), Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal por suposta necessidade de inclusão da União viola orientação do STJ/IAC 14 e do STF (Tema 1234);
  2. 2 Qual juízo deve processar e julgar ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS sem sentença prolatada;
  3. 3 Efeito das decisões dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC e do RE 1.366.243/SC sobre a possibilidade de declinação de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a declinação de competência pelo Juizado ocorreu em data posterior às decisões relativas ao IAC 14 e em contrariedade aos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), que determinam que ações relativas a medicamentos não incorporados e sem sentença prolatada devem permanecer e serem processadas pelo juízo ao qual foram dirigidas, vedando-se a inclusão da União ou a declinação de competência até o julgamento definitivo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o curso do processo na Justiça estadual