AREsp 2687789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente: não houve indicação explícita do permissivo constitucional e não houve particularização dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), tampouco ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico, e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDO ARJONA ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Tema 106 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Tema 106 Do STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

APARECIDO ARJONA ORTEGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação/ interpretação divergente dos arts. 2º,4º,5º,6º e 7º da Lei 8.080/1990
  3. 3 exigência de prévia aprovação pela CONITEC e comprovação de superioridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente: não houve indicação explícita do permissivo constitucional e não houve particularização dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), tampouco ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico, e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.