CC 207514 - DECISAO

CC 207514 - DECISAO

Verificou-se que o medicamento pleiteado está inserido e padronizado no SUS como pertencente ao Grupo de Financiamento 1A, de responsabilidade da União, e que não havia sentença prolatada nos autos; por isso, deve prevalecer a observância da repartição da responsabilidade administrativa entre os entes públicos, determinando-se a competência do Juiz Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS, nos termos das teses firmadas no IAC 14/STJ e dos parâmetros estabelecidos no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF).

Parties
Autora: DANIELLE PINTOS SABEDRA WENTZ; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Litisconsorte Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência, Litisconsórcio Passivo, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1.234/stf
Direito Sanitário Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Litisconsórcio Passivo Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

DANIELLE PINTOS SABEDRA WENTZ

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Qual juízo é competente quando o medicamento está padronizado no SUS e financiado pela União
  3. 3 Se é cabível declinação de competência pelo juízo estadual após inclusão da União

Ratio Decidendi

Verificou-se que o medicamento pleiteado está inserido e padronizado no SUS como pertencente ao Grupo de Financiamento 1A, de responsabilidade da União, e que não havia sentença prolatada nos autos; por isso, deve prevalecer a observância da repartição da responsabilidade administrativa entre os entes públicos, determinando-se a competência do Juiz Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS, nos termos das teses firmadas no IAC 14/STJ e dos parâmetros estabelecidos no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS, o suscitante.

Orders

  • Intimem-se.