CC 207490 - DECISAO

CC 207490 - DECISAO

Tratando-se de medicamento inserido e padronizado no SUS, classificado no Grupo de Financiamento 1A de responsabilidade da União, e inexistindo sentença prolatada, impõe-se observar a repartição administrativa de responsabilidades prevista na tutela provisória do STF (itens i e iii do Tema 1.234), de modo que compete ao Juízo Federal apreciar a demanda; por esse fundamento, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 9ª Vara Cível de Goiás - SJ/GO.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE GOIÁS - SJ/GO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: EMANUELLE MARIA PEREIRA CASTRO; Impetrado: ESTADO DE GOIÁS; Polo Passivo (incluída): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 9ª Vara Cível de Goiás - SJ/GO
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Judicial (federal Vs Estadual), Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tutela Provisória Incidental Do STF (tema 1.234)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Judicial (federal Vs Estadual) Mandado De Segurança Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE GOIÁS - SJ/GO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitado

EMANUELLE MARIA PEREIRA CASTRO

Impetrante

ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

UNIÃO

Polo Passivo (incluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das teses do IAC 14/STJ e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento inserido e padronizado no SUS, classificado no Grupo de Financiamento 1A de responsabilidade da União, e inexistindo sentença prolatada, impõe-se observar a repartição administrativa de responsabilidades prevista na tutela provisória do STF (itens i e iii do Tema 1.234), de modo que compete ao Juízo Federal apreciar a demanda; por esse fundamento, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 9ª Vara Cível de Goiás - SJ/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 9ª Vara Cível de Goiás - SJ/GO

Orders

  • Intimem-se