AREsp 2137073 - DECISAO

AREsp 2137073 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da CF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Prequestionamento Para Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Interpretação De Precedentes Em Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Prequestionamento Para Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 possível usurpação da competência do STF se o STJ revisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da CF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.