AR 7786 - ACORDAO

AR 7786 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 343/STF e o entendimento consolidado pelo Supremo no RE 590.809/RS, a ação rescisória não é cabível para rediscutir a fixação de honorários quando, à época do acórdão rescindendo, a matéria (fixação por equidade ou aplicação dos percentuais do art.85 do CPC em demandas de fornecimento de medicamentos) era controvertida na jurisprudência; assim, não houve violação de literal disposição de lei apta a ensejar rescisória, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Samuel Callou Sampaio; Agravante: Renata de Paula Soares Callou Sampaio; Agravada: União; Interveniente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Honorários Advocatícios, Súmula 343/stf, Fixação Por Equidade Vs Percentuais Do Art. 85 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Honorários Advocatícios Súmula 343/stf Fixação Por Equidade Vs Percentuais Do Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

Samuel Callou Sampaio

Agravante

Renata de Paula Soares Callou Sampaio

Agravante

União

Agravada

Estado de Pernambuco

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória quando o acórdão rescindendo se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF em ação rescisória que visa revisar honorários advocatícios fixados por equidade em demandas de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público
  3. 3 Critério de fixação de honorários (equidade versus percentuais dos §§ 2º/3º do art.85 do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 343/STF e o entendimento consolidado pelo Supremo no RE 590.809/RS, a ação rescisória não é cabível para rediscutir a fixação de honorários quando, à época do acórdão rescindendo, a matéria (fixação por equidade ou aplicação dos percentuais do art.85 do CPC em demandas de fornecimento de medicamentos) era controvertida na jurisprudência; assim, não houve violação de literal disposição de lei apta a ensejar rescisória, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Condena-se a parte autora, ora agravante, a pagar em favor da União honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC