AREsp 2922260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a perícia e as evidências científicas apontadas não demonstraram erro da política pública nem verossimilhança suficiente para autorizar a judicialização do fornecimento do rituximabe, e a matéria encontra subsídio no entendimento consolidado pelo Tema 106/STJ quanto aos requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.

Parties
Recorrente: JOSIANNE WENDY LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Uso Off Label, Prova Pericial, Omissão/cerceamento De Defesa, Precedente Vinculante (tema 106/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Uso Off Label Prova Pericial Omissão/cerceamento De Defesa Precedente Vinculante (tema 106/stj)

Case Brief

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Parties

JOSIANNE WENDY LOPES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à análise do pedido de produção de provas
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao anúncio do encerramento da instrução processual
  3. 3 diferença entre uso off-label e tratamento experimental do medicamento Rituximabe

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a perícia e as evidências científicas apontadas não demonstraram erro da política pública nem verossimilhança suficiente para autorizar a judicialização do fornecimento do rituximabe, e a matéria encontra subsídio no entendimento consolidado pelo Tema 106/STJ quanto aos requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.